RHC 119833 - DECISAO

RHC 119833 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque as alegações de cerceamento e nulidades demandam reexame detalhado de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a expedição do mandado de prisão apoiou-se no trânsito em julgado e na guia definitiva; e a questão da fração da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Regime Prisional Furto Qualificado

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de mandado de prisão após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque as alegações de cerceamento e nulidades demandam reexame detalhado de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a expedição do mandado de prisão apoiou-se no trânsito em julgado e na guia definitiva; e a questão da fração da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.