RHC 141933 - DECISAO

RHC 141933 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus pela ausência de cópia do decreto preventivo na inicial, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, em face da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal sem elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o recurso em habeas corpus pela ausência de cópia do decreto preventivo na inicial, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, em face da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.