HC 616987 - ACORDAO

HC 616987 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para examinar questões da competência das instâncias ordinárias que não foram debatidas na origem, sob pena de supressão de instância, e não houve provocação prévia dos órgãos competentes nem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: Matheus Damazio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Matheus Damazio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Supressão de instância por exame de matéria não debatida na origem
  3. 3 Exigência de provocação prévia da autoridade coatora de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para examinar questões da competência das instâncias ordinárias que não foram debatidas na origem, sob pena de supressão de instância, e não houve provocação prévia dos órgãos competentes nem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.