HC 563022 - ACORDAO

HC 563022 - ACORDAO

Deferiu-se o pedido de extensão em favor de GERSON GARCIA porque a pena imposta na origem era idêntica à do paciente beneficiado e a instância antecedente não trouxe fundamentação concreta para excluir a aplicação da fração mínima da atenuante de confissão espontânea; assim, a fração foi recalculada para 1/6, com readequação da pena. Indeferiu-se o pedido em favor de EVERTON LUIZ por ausência de similitude fática, já que não foi beneficiado com a atenuante na instância inferior, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Parties
Requerente: GERSON GARCIA; Requerente: EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA; Paciente: RENATO HERNANI DE MORAES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Pedido De Extensão Pela Quinta Turma
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de GERSON GARCIA e indeferido em relação a EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 580 Do CPP, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 580 Do CPP Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GERSON GARCIA

Requerente

EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

Requerente

RENATO HERNANI DE MORAES MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Pedido De Extensão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 580 do CPP em pedidos de extensão entre corréus
  2. 2 Aplicação da fração mínima (1/6) da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, "d")
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para afastar atenuante

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão em favor de GERSON GARCIA porque a pena imposta na origem era idêntica à do paciente beneficiado e a instância antecedente não trouxe fundamentação concreta para excluir a aplicação da fração mínima da atenuante de confissão espontânea; assim, a fração foi recalculada para 1/6, com readequação da pena. Indeferiu-se o pedido em favor de EVERTON LUIZ por ausência de similitude fática, já que não foi beneficiado com a atenuante na instância inferior, de modo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de GERSON GARCIA e indeferido em relação a EVERTON LUIZ COSTA DE OLIVEIRA

Orders

  • Alterar a fração de incidência da atenuante de confissão espontânea para 1/6 em favor de GERSON GARCIA
  • Readequar a sanção de GERSON GARCIA para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 625 dias-multa