HC 576148 - ACORDAO

HC 576148 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses do habeas corpus não foram examinadas pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (não houve agravo regimental), de modo que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias; admitir o exame de mérito pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, além de não se verificar ilegalidade manifesta que autorizasse transpor a orientação da Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: SÉRGIO MARCOS DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia), Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática De Desembargador
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia) Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática De Desembargador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO MARCOS DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Esgotamento das instâncias ordinárias e necessidade de interposição de agravo regimental perante o Tribunal de origem
  3. 3 Se o panorama da pandemia autoriza, de plano, a concessão de alvará de soltura ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses do habeas corpus não foram examinadas pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (não houve agravo regimental), de modo que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias; admitir o exame de mérito pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, além de não se verificar ilegalidade manifesta que autorizasse transpor a orientação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar e julgou extinto o habeas corpus, sem resolução de mérito