HC 596157 - ACORDAO

HC 596157 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime e justificaram a cumulação das frações de aumento (uso de arma de fogo e participação de menores), bem como a imposição do regime inicial mais gravoso, de modo que não cabe revisão pela via estreita do writ.

Parties
Paciente: IGOR BORGES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma, Julgamento)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causas De Aumento
Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causas De Aumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para aumento da pena-base por culpabilidade e consequências
  3. 3 Possibilidade de cumulação de causas de aumento da parte especial (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime e justificaram a cumulação das frações de aumento (uso de arma de fogo e participação de menores), bem como a imposição do regime inicial mais gravoso, de modo que não cabe revisão pela via estreita do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido