HC 604535 - ACORDAO

HC 604535 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação da via substitutiva do recurso; as instâncias reconhecem as majorantes (concurso de agentes e restrição de liberdade) e apresentaram fundamentação concreta — modus operandi, surpresa noturna em residências, emprego de arma branca e manutenção das vítimas por tempo significativo — que justifica a majoração superior a 1/3 e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com súmulas e precedentes.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Regime De Cumprimento Da Pena Súmula 443/stj Súmula 440/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Imposição de regime inicial fechado apesar de pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação da via substitutiva do recurso; as instâncias reconhecem as majorantes (concurso de agentes e restrição de liberdade) e apresentaram fundamentação concreta — modus operandi, surpresa noturna em residências, emprego de arma branca e manutenção das vítimas por tempo significativo — que justifica a majoração superior a 1/3 e a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com súmulas e precedentes.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Requerimento de tutela provisória indeferido