HC 633319 - ACORDAO

HC 633319 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinariamente previsto e não se evidenciou flagrante ilegalidade; a dosimetria e a escolha motivada da pena substitutiva (prestação de serviços à comunidade) baseiam-se no art. 44, §2º do CP e na norma especial art. 312-A do CTB, sendo ainda aplicável a Súmula 171/STJ quanto à impossibilidade de substituir prisão por multa quando a lei especial comina cumulativamente ambas as penas.

Parties
Paciente: VILMAR MANOEL MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (quinta Turma, Acórdão)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Súmula 171/stj, Art. 306 Do CTB, Art. 312 a Do CTB
Penal Direito De Trânsito Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Súmula 171/stj Art. 306 Do CTB +1 more

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Parties

VILMAR MANOEL MATIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (quinta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312-A do CTB impondo prestação de serviços à comunidade quando se substitui pena corporal por restritiva de direitos para crimes dos arts. 302 a 312 do CTB

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinariamente previsto e não se evidenciou flagrante ilegalidade; a dosimetria e a escolha motivada da pena substitutiva (prestação de serviços à comunidade) baseiam-se no art. 44, §2º do CP e na norma especial art. 312-A do CTB, sendo ainda aplicável a Súmula 171/STJ quanto à impossibilidade de substituir prisão por multa quando a lei especial comina cumulativamente ambas as penas.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • não conhecer do pedido