RHC 139185 - DECISAO

RHC 139185 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória que conferiu ao réu o direito de apelar em liberdade e a expedição de alvará de soltura, ocorreu perda do interesse processual, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANDRE HACHIMONJI RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Alvará De Soltura
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE HACHIMONJI RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em face de sentença condenatória que conferiu direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória que conferiu ao réu o direito de apelar em liberdade e a expedição de alvará de soltura, ocorreu perda do interesse processual, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.