HC 639298 - ACORDAO

HC 639298 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691; a prisão preventiva foi fundamentada com preenchimento do art. 312 do CPP, demonstrando necessidade da medida e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691; a prisão preventiva foi fundamentada com preenchimento do art. 312 do CPP, demonstrando necessidade da medida e tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada