HC 637195 - ACORDAO

HC 637195 - ACORDAO

Não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF; ademais a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva do agravante, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: DAVI HENRIQUE DA COSTA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial/habeas Corpus
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Roubo Majorado, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Roubo Majorado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAVI HENRIQUE DA COSTA SILVA

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial/habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus diante do indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF; ademais a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva do agravante, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus