HC 639853 - ACORDAO

HC 639853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar na origem está, em princípio, vedado pela Súmula n. 691 do STF, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia: a decisão de origem demonstrou, em cognição sumária, preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo não foi examinada nas instâncias ordinárias, o que impediria o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Preventiva (arts. 312, 313 E 315 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Preventiva (arts. 312, 313 E 315 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RONALD MARQUES ALVES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar na origem está, em princípio, vedado pela Súmula n. 691 do STF, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia: a decisão de origem demonstrou, em cognição sumária, preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, e a alegação de excesso de prazo não foi examinada nas instâncias ordinárias, o que impediria o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.