HC 627987 - ACORDAO

HC 627987 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 691 do STF; não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CAIO CÉSAR NAVARRO ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Excesso De Prazo

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Parties

CAIO CÉSAR NAVARRO ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Incidência da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de análise de excesso de prazo pelo STJ quando matéria não apreciada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691 do STF; não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, e a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.