HC 622358 - ACORDAO

HC 622358 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio; as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado fundada na gravidade concreta do delito (subtração de mais de quarenta mil reais, grave ameaça com arma de fogo, planejamento, divisão de tarefas e auxílio de ao menos dois comparsas), de modo que a fixação do regime mais gravoso é compatível com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e não afronta a Súmula 440/STJ nem as Súmulas 718 e 719 do STF.

Parties
Paciente: VICTOR SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Roubo Majorado, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719 STF, Individualização Da Pena
PENAL Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Roubo Majorado Gravidade Concreta Do Delito Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719 STF Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

VICTOR SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 relevância da gravidade concreta do crime para fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na hipótese, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio; as instâncias ordinárias apresentaram motivação idônea para a imposição do regime inicial fechado fundada na gravidade concreta do delito (subtração de mais de quarenta mil reais, grave ameaça com arma de fogo, planejamento, divisão de tarefas e auxílio de ao menos dois comparsas), de modo que a fixação do regime mais gravoso é compatível com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e não afronta a Súmula 440/STJ nem as Súmulas 718 e 719 do STF.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus