HC 606206 - ACORDAO

HC 606206 - ACORDAO

Embora a decretação da prisão preventiva estivesse fundamentada pela autoridade e pelo tribunal a quo na garantia da ordem pública diante da gravidade do crime e indícios de reiteração, no caso concreto os elementos reunidos não justificam a manutenção da medida extrema, pois o paciente é primário, possui anotações antigas, residência fixa e trabalho lícito; assim, atendidos os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Parties
Paciente: WESLEY DIAS MUNIZ; Subprocurador Geral Da República: DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WESLEY DIAS MUNIZ

Paciente

DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a decretação da prisão preventiva estivesse fundamentada pela autoridade e pelo tribunal a quo na garantia da ordem pública diante da gravidade do crime e indícios de reiteração, no caso concreto os elementos reunidos não justificam a manutenção da medida extrema, pois o paciente é primário, possui anotações antigas, residência fixa e trabalho lícito; assim, atendidos os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP (incisos I, III e IV).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca).