HC 642204 - DECISAO

HC 642204 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar aos autos cópia do inteiro teor da sentença e do acórdão impugnado, indispensáveis para a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; diante dessa deficiência probatória e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar não foi conhecido.

Parties
Paciente: ROBERTO SFEIR JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Uso De Moeda Falsa, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar
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Parties

ROBERTO SFEIR JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Estabelecimento do regime aberto em relação ao crime de uso de moeda falsa
  3. 3 Possibilidade de análise de habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de juntar aos autos cópia do inteiro teor da sentença e do acórdão impugnado, indispensáveis para a comprovação pré-constituída do alegado constrangimento ilegal; diante dessa deficiência probatória e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido de liminar não foi conhecido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se