HC 628469 - DECISAO

HC 628469 - DECISAO

Verificada patente ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva sem fundamentação concreta demonstrando a necessidade da custódia (art. 312 CPP), especialmente diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida e da condição de réu primário, restando evidenciado que medidas cautelares menos gravosas seriam adequadas; por isso, mitigou-se a aplicação da Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: DORIVAL NUNES OLIVEIRA DE ARAUJO JUNIOR; Decisão Impugnada: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

DORIVAL NUNES OLIVEIRA DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificada patente ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva sem fundamentação concreta demonstrando a necessidade da custódia (art. 312 CPP), especialmente diante da ínfima quantidade de entorpecentes apreendida e da condição de réu primário, restando evidenciado que medidas cautelares menos gravosas seriam adequadas; por isso, mitigou-se a aplicação da Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Conceder a ordem e revogar a prisão preventiva do Paciente
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais