HC 643259 - DECISAO

HC 643259 - DECISAO

Aplicando o entendimento constitucional (art. 105, I, "c") e a Súmula 691/STF, e considerando que não há flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do relator — que fundamentou a decisão pela necessidade de análise mais acurada dada a complexidade do feito —, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: WIBER JHAMES FERREIRA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Interceptação Telefônica, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Interceptação Telefônica Competência

Case Brief

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Parties

WIBER JHAMES FERREIRA LUCIANO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Ilegalidade das interceptações telefônicas e pedidos genéricos de interceptação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento constitucional (art. 105, I, "c") e a Súmula 691/STF, e considerando que não há flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do relator — que fundamentou a decisão pela necessidade de análise mais acurada dada a complexidade do feito —, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus nesta fase, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se