HC 642882 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se questiona apenas o indeferimento de liminar proferido em outro writ pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade; não constatada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, impõe-se o indeferimento da liminar.
- Parties
- Paciente: RODRIGO TELES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RODRIGO TELES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Alegada violação da inviolabilidade de domicílio e ilicitude da prisão em flagrante
- 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se questiona apenas o indeferimento de liminar proferido em outro writ pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade; não constatada, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta, impõe-se o indeferimento da liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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