RHC 131823 - DECISAO

RHC 131823 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente mantida na sentença com fundamentação idônea para garantia da ordem pública, baseada na gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, grave ameaça), na periculosidade do agente e na ausência de residência fixa; a motivação per relationem é admissível e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: LUCENILDO FARIAS CORRÊA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Motivação Per Relationem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculosidade Motivação Per Relationem

Case Brief

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Parties

LUCENILDO FARIAS CORRÊA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença
  2. 2 Legitimidade da motivação per relationem
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente mantida na sentença com fundamentação idônea para garantia da ordem pública, baseada na gravidade concreta do roubo majorado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, grave ameaça), na periculosidade do agente e na ausência de residência fixa; a motivação per relationem é admissível e medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.