HC 620216 - DECISAO

HC 620216 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; não cabe aos embargos de declaração reexaminar o mérito do habeas corpus nem transformar-se em meio para revisão do julgado. Ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do habeas corpus, sendo justificada pelo Tribunal de origem a manutenção do regime inicial fechado em razão da majoração da pena-base por circunstância judicial desfavorável e de condenação anterior, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciada em primeiro grau, o que impediria seu enfrentamento nesta Corte sem supressão de...

Parties
Embargante: ALEXANDRE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso legalmente previsto
  3. 3 Legalidade da imposição do regime inicial fechado diante da pena de 7 anos e antecedentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; não cabe aos embargos de declaração reexaminar o mérito do habeas corpus nem transformar-se em meio para revisão do julgado. Ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do habeas corpus, sendo justificada pelo Tribunal de origem a manutenção do regime inicial fechado em razão da majoração da pena-base por circunstância judicial desfavorável e de condenação anterior, e a matéria relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi apreciada em primeiro grau, o que impediria seu enfrentamento nesta Corte sem supressão de...

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.