HC 642842 - DECISAO

HC 642842 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, em atenção à Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIS GUSTAVO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, em atenção à Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal