HC 626986 - DECISAO

HC 626986 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (deslocamento para transportar a droga, proposta de pagamento de R$ 2.000,00, apreensão de 11,7 kg de maconha e confissão de repetição do transporte), concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas, de modo que os requisitos cumulativos do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 não estavam preenchidos; impõe-se, ademais, reconhecer a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CARLOS SAMBUC NETO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria

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Parties

JULIO CARLOS SAMBUC NETO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e afastamento da hediondez e do regime fechado/semiprivado
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (deslocamento para transportar a droga, proposta de pagamento de R$ 2.000,00, apreensão de 11,7 kg de maconha e confissão de repetição do transporte), concluiu que o paciente se dedicava a atividades criminosas, de modo que os requisitos cumulativos do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 não estavam preenchidos; impõe-se, ademais, reconhecer a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.