HC 642847 - DECISAO
Verificada impetração anterior do HC 625.048/SP em favor do mesmo paciente, que também insurgiu contra o mesmo acórdão e pretendia a concessão de prisão domiciliar; por se tratar de mera reiteração do pedido anterior, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: EDIMILSON ROGERIO BALDUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDIMILSON ROGERIO BALDUINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 coação ilegal ao direito de locomoção
- 2 concessão de prisão domiciliar
- 3 mera reiteração de pedido anteriormente impetrado
Ratio Decidendi
Verificada impetração anterior do HC 625.048/SP em favor do mesmo paciente, que também insurgiu contra o mesmo acórdão e pretendia a concessão de prisão domiciliar; por se tratar de mera reiteração do pedido anterior, o habeas corpus foi indeferido liminarmente.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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