HC 637409 - DECISAO

HC 637409 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (apreensão de drogas, conversas e fotografias em aparelhos celulares, movimentação de dinheiro, tentativa de dispersão de drogas, circunstâncias da prisão) que configuram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; inexistindo ilegalidade flagrante e havendo jurisprudência dominante aplicável (Súmula 568/STJ), adotou-se decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Paciente: GUILHERME MANUEL DE FARIA BENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Jurisprudência Dominante (súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME MANUEL DE FARIA BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal como pressuposto da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos (apreensão de drogas, conversas e fotografias em aparelhos celulares, movimentação de dinheiro, tentativa de dispersão de drogas, circunstâncias da prisão) que configuram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; inexistindo ilegalidade flagrante e havendo jurisprudência dominante aplicável (Súmula 568/STJ), adotou-se decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.