HC 629096 - DECISAO

HC 629096 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o relator, de ofício, concedeu a ordem para absolver JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA (e, por extensão, ROGÉRIA DIAS MOREIRA) do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), por ausência de demonstração nos autos da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo, ficando mantidas as condenações pelo tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006); a absolvição fundamentou-se no art. 386, VII do CPP e a extensão aos corréus teve por base o art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA; Corré: ROGÉRIA DIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para absolver JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA e ROGÉRIA DIAS MOREIRA do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006; mantidas as condenações pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006); habeas corpus não conhecido quanto à sua admissibilidade como substitutivo de...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33), Associação Para O Tráfico (lei 11.343/2006, Art. 35), Dosimetria, Revisão Fático Probatória, Princípios Processuais Sobre Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006, Art. 33) Associação Para O Tráfico (lei 11.343/2006, Art. 35) Dosimetria Revisão Fático Probatória Princípios Processuais Sobre Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA

Paciente

ROGÉRIA DIAS MOREIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (elemento subjetivo de estabilidade e permanência)
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o relator, de ofício, concedeu a ordem para absolver JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA (e, por extensão, ROGÉRIA DIAS MOREIRA) do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), por ausência de demonstração nos autos da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo tipo, ficando mantidas as condenações pelo tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006); a absolvição fundamentou-se no art. 386, VII do CPP e a extensão aos corréus teve por base o art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para absolver JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA e ROGÉRIA DIAS MOREIRA do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006; mantidas as condenações pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006); habeas corpus não conhecido quanto à sua admissibilidade como substitutivo de...

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto à sua admissibilidade como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA da condenação imposta na Ação Penal n. 0000582-17.2017.8.26.0515 pelo crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal