HC 640739 - DECISAO
Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem, com imposição de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto / Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO FELIPE DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de perda do objeto do writ com expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Verificada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem, com imposição de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura, o presente habeas corpus perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Determinação de publicação e intimação (P. e I.)
Full Case Text
Judgment text and source record
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