HC 607307 - ACORDAO

HC 607307 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o fundamento primário do acórdão é a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (impossibilidade de julgamento de mérito no STJ) e, subsidiariamente, reconheceu-se prejudicialidade em razão de supressão de instância, de modo que não há omissão nem contradição que justifique acolher os embargos.

Parties
Embargante: Pedro Heryclles Silva Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Competência Do STJ, Omissão, Contradição, Supressão De Instância
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Parties

Pedro Heryclles Silva Coelho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Alegada contradição no acórdão
  3. 3 Prejudicialidade do recurso e impossibilidade de exame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o fundamento primário do acórdão é a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (impossibilidade de julgamento de mérito no STJ) e, subsidiariamente, reconheceu-se prejudicialidade em razão de supressão de instância, de modo que não há omissão nem contradição que justifique acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração