HC 620999 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato novo: foi concedida liberdade provisória ao paciente em 27/10/2020 e determinada a expedição de alvará de soltura, configurando perda de objeto, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ HENRIQUE ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Pandemia De Covid 19, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUIZ HENRIQUE ROCHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Legal Issues
- 1 nulidade pela ausência de audiência de custódia
- 2 excesso de prazo da prisão cautelar
- 3 revisão da prisão em razão da pandemia de covid-19
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato novo: foi concedida liberdade provisória ao paciente em 27/10/2020 e determinada a expedição de alvará de soltura, configurando perda de objeto, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment