HC 643167 - DECISAO

HC 643167 - DECISAO

Havendo anterior impetração do HC n. 637.025/SP em favor do mesmo paciente com a mesma causa de pedir, a nova impetração configura reiteração vedada, tornando o habeas corpus inadmissível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Lucas Thaylon Silva Pereira; Autoridade Coatora: Desembargador da Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Roubo, Regime
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Roubo Regime

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Parties

Lucas Thaylon Silva Pereira

Paciente

Desembargador da Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido anteriormente impetrado nesta Corte

Ratio Decidendi

Havendo anterior impetração do HC n. 637.025/SP em favor do mesmo paciente com a mesma causa de pedir, a nova impetração configura reiteração vedada, tornando o habeas corpus inadmissível, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.