HC 602078 - DECISAO

HC 602078 - DECISAO

Como a instrução criminal foi encerrada (apresentação das alegações finais), a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n.52/STJ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CANDIDO ANDRE DUTRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 52/stj

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Parties

CANDIDO ANDRE DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula n.52/STJ
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada (apresentação das alegações finais), a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula n.52/STJ; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.