HC 643250 - DECISAO

HC 643250 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a afastar a vedação contida na jurisprudência e na Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2002540-55.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

VANDERLEI APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2002540-55.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a afastar a vedação contida na jurisprudência e na Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.