HC 643270 - DECISAO

HC 643270 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do relator que indeferiu a medida liminar; o relator constatou apenas a ausência dos pressupostos autorizadores da liminar, e deve-se evitar supressão de instância, aguardando-se o trâmite do writ na origem, cuja instância ordinária possui cognição mais ampla sobre os fatos e provas.

Parties
Paciente: Rodrigo Persilva Correa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Decretante Da Prisão Preventiva: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Campo Belo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Revisão Da Prisão Preventiva, Resolução N. 62/cnj, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Revisão Da Prisão Preventiva Resolução N. 62/cnj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Persilva Correa

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Campo Belo/MG

Decretante Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 ausência de revisão da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a integrante de grupo de risco

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do relator que indeferiu a medida liminar; o relator constatou apenas a ausência dos pressupostos autorizadores da liminar, e deve-se evitar supressão de instância, aguardando-se o trâmite do writ na origem, cuja instância ordinária possui cognição mais ampla sobre os fatos e provas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.