HC 624756 - DECISAO

HC 624756 - DECISAO

Considerando que as razões da apelação foram protocoladas há mais de um ano e permaneceram conclusos ao relator sem movimentação posterior, sem justificativa para a demora, e diante da condição de réu preso do paciente, concede-se a ordem para que o tribunal estadual julgue com urgência a apelação defensiva.

Parties
Paciente: Jaime Nascimento de Matos; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento, Apelação, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento Apelação Prisão Preventiva

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Parties

Jaime Nascimento de Matos

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 Necessidade de apreciação urgente do recurso em razão da prisão do paciente

Ratio Decidendi

Considerando que as razões da apelação foram protocoladas há mais de um ano e permaneceram conclusos ao relator sem movimentação posterior, sem justificativa para a demora, e diante da condição de réu preso do paciente, concede-se a ordem para que o tribunal estadual julgue com urgência a apelação defensiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal estadual julgue sem maiores delongas a apelação defensiva, pondo-a em pauta com urgência
  • Comunique-se