HC 643752 - DECISAO

HC 643752 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu pedido liminar porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva em condenações anteriores e risco de reiteração delitiva, suficiente para manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente: TAMIRES DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar

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Parties

TAMIRES DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva e condenações anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu pedido liminar porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, o tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva em condenações anteriores e risco de reiteração delitiva, suficiente para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.