HC 461140 - DECISAO

HC 461140 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões implicam revolvimento fático-probatório ou exame de matéria não apreciada pela instância originária (nulidade da defesa), o que configuraria supressão de instância; portanto a via é inadequada como sucedâneo da revisão criminal.

Parties
Paciente: FRANCISCO SILVA DE PAULA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Revisão Criminal n. 0800030-27.2015.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime De Tortura, Dosimetria, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Perda De Função Pública, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime De Tortura Dosimetria Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Perda De Função Pública +2 more

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Parties

FRANCISCO SILVA DE PAULA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Revisão Criminal n. 0800030-27.2015.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas/negativa de autoria e revolvimento fático-probatório
  3. 3 nulidade por deficiência de defesa técnica não apreciada pela instância a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões implicam revolvimento fático-probatório ou exame de matéria não apreciada pela instância originária (nulidade da defesa), o que configuraria supressão de instância; portanto a via é inadequada como sucedâneo da revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido