HC 644113 - DECISAO

HC 644113 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou a sentença condenatória necessária para demonstrar, de forma pré-constituída, a existência de flagrante ilegalidade ou outro constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante a produção dessa prova no momento da impetração; por isso não se verificou o fumus boni iuris exigido para a concessão de medida liminar, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO ANDERSON DA SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501777-41.2019.8.26.0628); Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena, Prova Pré Constituída, Recurso Ministerial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Prova Pré Constituída Recurso Ministerial

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Parties

JOÃO ANDERSON DA SILVA MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501777-41.2019.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido Liminar / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída nos autos para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou a sentença condenatória necessária para demonstrar, de forma pré-constituída, a existência de flagrante ilegalidade ou outro constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante a produção dessa prova no momento da impetração; por isso não se verificou o fumus boni iuris exigido para a concessão de medida liminar, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.