HC 643727 - DECISAO

HC 643727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/concedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na necessidade de proteção da ordem pública pela periculosidade concreta decorrente das substâncias apreendidas.

Parties
Paciente: DANIEL SOARES GUIMARAES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL SOARES GUIMARAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/concedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada na necessidade de proteção da ordem pública pela periculosidade concreta decorrente das substâncias apreendidas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.