HC 627118 - ACORDAO

HC 627118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de que o sentenciado integra de forma inequívoca o grupo de risco da COVID-19, tampouco de que a unidade prisional é incapaz de lhe prestar tratamento ou que o ambiente prisional ofereça risco superior ao ambiente externo; além disso, o paciente cumpre pena em regime fechado por crime com violência e a via do habeas corpus é inadequada para revolver a matéria fático-probatória necessária à concessão da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: DIONIRIO BATISTA FLAUZINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Crime Hediondo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Crime Hediondo +1 more

Case Brief

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Parties

DIONIRIO BATISTA FLAUZINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  2. 2 Aplicação e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação de que o sentenciado integra de forma inequívoca o grupo de risco da COVID-19, tampouco de que a unidade prisional é incapaz de lhe prestar tratamento ou que o ambiente prisional ofereça risco superior ao ambiente externo; além disso, o paciente cumpre pena em regime fechado por crime com violência e a via do habeas corpus é inadequada para revolver a matéria fático-probatória necessária à concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental