HC 625395 - ACORDAO

HC 625395 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, a alegada afirmação da assistente de acusação sobre curso de tiro não ensejou nulidade porque o juiz presidente interveio prontamente, orientando os jurados a desconsiderarem a informação, não havendo comprovação de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, e eventual reforma demandaria revolvimento probatório vedado no habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: EMILIE DAUD SARRUF; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido (pedido não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Do Julgamento, Assistente De Acusação, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Adequação De Via Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento Assistente De Acusação Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

Case Brief

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Parties

EMILIE DAUD SARRUF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por afirmação de fato não provado em plenário
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir recurso próprio; subsidiariamente, a alegada afirmação da assistente de acusação sobre curso de tiro não ensejou nulidade porque o juiz presidente interveio prontamente, orientando os jurados a desconsiderarem a informação, não havendo comprovação de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP, e eventual reforma demandaria revolvimento probatório vedado no habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (pedido não conhecido)

Orders

  • Pedido não conhecido (habeas corpus não conhecido)