HC 628151 - ACORDAO

HC 628151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação própria e suficiente: não se demonstrou flagrante ilegalidade nem prejuízo decorrente de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico (este sendo confirmado em juízo e integrado ao conjunto probatório), e o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto probatório.

Parties
Agravante: JONATH GONÇALVES ARAUJO VITELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revolvimento Do Conjunto Probatório, Nulidade Relativa, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revolvimento Do Conjunto Probatório Nulidade Relativa Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JONATH GONÇALVES ARAUJO VITELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Validade do reconhecimento por fotografia quando corroborado e confirmado em juízo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação própria e suficiente: não se demonstrou flagrante ilegalidade nem prejuízo decorrente de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico (este sendo confirmado em juízo e integrado ao conjunto probatório), e o agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão monocrática proferida por seus próprios fundamentos