HC 632533 - DECISAO

HC 632533 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, pois o paciente teve a progressão ao regime semiaberto deferida após a realização do exame criminológico, conforme informação prestada pelo Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: DAVI GOMES MENDANHA FERREIRA; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade (perda De Objeto)

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Parties

DAVI GOMES MENDANHA FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Prejudicialidade por superveniente perda de objeto em razão de fato superveniente (progressão deferida)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto, pois o paciente teve a progressão ao regime semiaberto deferida após a realização do exame criminológico, conforme informação prestada pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.