HC 642812 - DECISAO

HC 642812 - DECISAO

Negado seguimento ao habeas corpus e indeferida a liminar porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão recorrido, ausência de prova pré-constituída que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Saúde Do Preso (hiv), Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Recomendação 62/2020 Do CNJ Saúde Do Preso (hiv) Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória recorrível e fundamentação per relationem
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao habeas corpus e indeferida a liminar porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão recorrido, ausência de prova pré-constituída que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se