HC 457614 - DECISAO

HC 457614 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito policial, existindo provas confirmadas em juízo sob o crivo do contraditório; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do vício alegado, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ADAUTO ROLEMBERG TAGLIARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Órgão Ministerial (opinou Pela Denegação Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Art. 155 Do CPP, Prova Inquisitorial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Art. 155 Do CPP Prova Inquisitorial

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Parties

ADAUTO ROLEMBERG TAGLIARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (fundamentação exclusiva em peças de investigação)
  2. 2 Admissibilidade do uso de elementos informativos do inquérito para formação de convicção
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo (principe pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente não se fundamentou exclusivamente em elementos do inquérito policial, existindo provas confirmadas em juízo sob o crivo do contraditório; a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do vício alegado, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.