HC 572624 - ACORDAO

HC 572624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na origem apresentou fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; adicionalmente, a inclusão do art. 5-A pela Recomendação nº 78/2020 a Recomendação nº 62/2020 afasta a aplicação das medidas solicitadas ao paciente condenado por crime hediondo, de modo que não há fundamento para concessão de prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Agravante/paciente: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, COVID 19 E Medidas Cautelares, Crime Hediondo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 com inclusão do art. 5-A pela Recomendação nº 78/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento liminar na origem apresentou fundamentação idônea, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; adicionalmente, a inclusão do art. 5-A pela Recomendação nº 78/2020 a Recomendação nº 62/2020 afasta a aplicação das medidas solicitadas ao paciente condenado por crime hediondo, de modo que não há fundamento para concessão de prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário.