HC 591855 - DECISAO

HC 591855 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por litispendência, ante a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 523.261/SP), o que torna a presente impetração mera reiteração inadmissível.

Parties
Paciente: EDUARDO NAPPO TEIXEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Admissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Admissibilidade

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Parties

EDUARDO NAPPO TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido (litispendência)
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria relativa à redução da pena nos termos do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por litispendência, ante a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 523.261/SP), o que torna a presente impetração mera reiteração inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.