RHC 140631 - DECISAO

RHC 140631 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta: há prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração da gravidade concreta do delito e do modus operandi, risco de fuga e contumácia delitiva (condenação e outros processos em curso), o que evidencia periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; a pandemia não autoriza substituição automática por prisão domiciliar na ausência de demonstração das condições exigidas pela CNJ.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSUEL NUNES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal - Procuradoria Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, COVID 19, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar COVID 19 Fundamentação Da Prisão Cautelar +3 more

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Parties

JOSUEL NUNES DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Ministério Público Federal - Procuradoria Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Pedidos de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação/Resolução CNJ n.62/2020)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta: há prova da materialidade e indícios de autoria, demonstração da gravidade concreta do delito e do modus operandi, risco de fuga e contumácia delitiva (condenação e outros processos em curso), o que evidencia periculosidade e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; a pandemia não autoriza substituição automática por prisão domiciliar na ausência de demonstração das condições exigidas pela CNJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.