HC 644062 - DECISAO

HC 644062 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender ser competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus nas hipóteses do art. 102, I, "i", da Constituição Federal, determinando o imediato encaminhamento dos autos ao STF, de modo que não foi apreciado o mérito do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Paciente: ANDREA DA SILVA GERALDO LAURENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
habeas corpus não conhecido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Competência Para Julgamento (remessa Ao Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Competência Para Julgamento (remessa Ao Stf)

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Parties

ANDREA DA SILVA GERALDO LAURENTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra decisão de Tribunal Superior (art. 102, I, "i", CF)
  2. 2 Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender ser competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar habeas corpus nas hipóteses do art. 102, I, "i", da Constituição Federal, determinando o imediato encaminhamento dos autos ao STF, de modo que não foi apreciado o mérito do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino o imediato encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.