HC 634679 - DECISAO

HC 634679 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi (concurso de agentes, violência e restrição da liberdade da vítima), tornando insuficientes as medidas alternativas; a pretensão de prisão domiciliar não é cabível diante da exceção legal aplicável a crimes praticados com violência ou grave ameaça; e a alegação de desclassificação para receptação não pode ser conhecida por esta Corte por supressão de instância, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ELIZABETH PRESTES; Corré: Cibele; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Receptação (alegada)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Majorado Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

ELIZABETH PRESTES

Paciente

Cibele

Corré

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Análise de autoria vs. necessidade de dilação probatória
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi (concurso de agentes, violência e restrição da liberdade da vítima), tornando insuficientes as medidas alternativas; a pretensão de prisão domiciliar não é cabível diante da exceção legal aplicável a crimes praticados com violência ou grave ameaça; e a alegação de desclassificação para receptação não pode ser conhecida por esta Corte por supressão de instância, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.