HC 640139 - DECISAO

HC 640139 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se constata, de plano, falta de justa causa, pois a denúncia e elementos coligidos indicam materialidade e indícios mínimos de autoria, de modo que o exame aprofundado dos fatos é incompatível com a via estreita do habeas corpus; a prisão preventiva restou fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: PABLO SILVANO ALVES GUIMARÃES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado: THALES SILVA DA SILVEIRA; Denunciado: EDINILSON SILVA DOS SANTOS; Denunciado: HARRISON DAS NEVES RODRIGUES; Denunciado: LEDOLIR SALVADOR DE MELLO PICCOLI; Denunciado (menor): FILIPE SAENGER AIRES; Vítima: DAVID DOS SANTOS PROMOCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prisão Preventiva, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prisão Preventiva Indícios Mínimos De Autoria

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Parties

PABLO SILVANO ALVES GUIMARÃES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

THALES SILVA DA SILVEIRA

Denunciado

EDINILSON SILVA DOS SANTOS

Denunciado

HARRISON DAS NEVES RODRIGUES

Denunciado

LEDOLIR SALVADOR DE MELLO PICCOLI

Denunciado

FILIPE SAENGER AIRES

Denunciado (menor)

DAVID DOS SANTOS PROMOCENA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se constata, de plano, falta de justa causa, pois a denúncia e elementos coligidos indicam materialidade e indícios mínimos de autoria, de modo que o exame aprofundado dos fatos é incompatível com a via estreita do habeas corpus; a prisão preventiva restou fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário